Resolução nº 47, de 07/12/1948
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Data de Promulgação: 07/12/1948
Observações: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL (ARTIGO 133 ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 065/99)
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alteração por
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RE 17/1950
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 23 DO CAPÍTULO VI, DO REGIMENTO INTERNO - RESOLUÇÃO Nº 47/48.
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Alteração por
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RE 23/1950
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FICA O ARTIGO 46 DO CAPÍTULO IX DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MODIFICADO.
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Alteração por
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RE 1/1952
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MODIFICA O ARTIGO 44 DO CAPÍTULO IX DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS E O ARTIGO 46 DO MESMO REGIMENTO, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 23, DE 06 DE JUNHO DE 1950 => ARTIGO 44- "AS SESSÕES DA CÂMARA SERÃO ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS E SÓ PODERÃO REALIZAR-SE COM A PRESENÇA PELO MENOS DE 9 DE SEUS MEMBROS, INCLUSIVE O PRESIDENTE" ARTIGO 46- "AS SESSÕES ORDINÁRIAS SE REALIZARÃO ÀS TERÇAS-FEIRAS E, QUANDO ESSE DIA FOR FERIADO, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL QUE SE LHE SEGUIR. TERÃO INÍCIO ÀS 20 HORAS E DURAÇÃO MÁXIMA DE 3 HORAS".
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Alteração por
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RE 7/1954
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º E SEUS §§ DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS.
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Alteração por
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RE 3/1955
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DISPÕE SOBRE A REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
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Alteração por
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RE 4/1964
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INTRODUZ ACRÉSCIMOS NO ARTIGO 125 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
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Revogação por
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RE 3/1970
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DISPÕE SOBRE O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
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