Resolução nº 19, de 07/02/1994
ALTERA DISPOSITIVOS DE ARTIGO DA RESOLUÇÃO Nº 14/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS.
Data de Promulgação: 07/02/1994
Situação: Em vigor
Observações: ALTERA DISPOSITIVOS DE ARTIGO DA RESOLUÇÃO Nº 14/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ARTIGO 25, INCISO III, ALÍNEA "N": "ENCAMINHAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO AS CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DA CÂMARA, IMEDIATAMENTE APÓS SUA APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO, QUANDO REJEITADAS"