Resolução nº 23, de 07/02/1994
ALTERA DISPOSITIVOS DE ARTIGO DA RESOLUÇÃO Nº 14/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS.
Data de Promulgação: 07/02/1994
Situação: Em vigor
Observações: ALTERA DISPOSITIVOS DE ARTIGO DA RESOLUÇÃO Nº 14/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => § 4º, DO ARTIGO 175, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "O ORADOR TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) MINUTOS PARA USO DA PALAVRA E NÃO PODERÁ DESVIAR-SE DA FINALIDADE DA EXPLICAÇÃO PESSOAL, NEM SER APARTADO"