Resolução nº 26, de 07/02/1994
ALTERA DISPOSITIVOS DE ARTIGO DA RESOLUÇÃO Nº 14/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS.
Data de Promulgação: 07/02/1994
Situação: Em vigor
Observações: ALTERA DISPOSITIVOS DE ARTIGO DA RESOLUÇÃO Nº 14/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => INCISO III, ARTIGO 192, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL NÃO SOFRERÁ DISCUSSÕES, MAS SUA VOTAÇÃO PODERÁ SER ENCAMINHADA PELOS LÍDERES DAS BANCADAS PARTIDÁRIAS, NO INÍCIO OU NO TRANSCORRER DA ORDEM DO DIA, PELO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE CINCO MINUTOS."