Resolução nº 29, de 07/02/1994
ALTERA DISPOSITIVOS DE ARTIGO DA RESOLUÇÃO Nº 14/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS.
Data de Promulgação: 07/02/1994
Situação: Em vigor
Observações: ALTERA DISPOSITIVOS DE ARTIGO DA RESOLUÇÃO Nº 14/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ARTIGO 182 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: " A CÂMARA NÃO PODERÁ DELIBERAR SOBRE QUALQUER PROPOSIÇÃO EM SESSÃO SECRETA, SALVO NO CASO DO JULGAMENTO DE SEUS PARES E DO PREFEITO."