Resolução nº 33, de 07/02/1994
ALTERA DISPOSITIVOS DE ARTIGO DA RESOLUÇÃO Nº 14/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS.
Data de Promulgação: 07/02/1994
Situação: Em vigor
Observações: ALTERA DISPOSITIVOS DE ARTIGO DA RESOLUÇÃO Nº 14/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => INCISO II DO ARTIGO 16, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "OBSERVAR-SE-Á O 'QUORUM' DE MAIORIA SIMPLES PARA O PRIMEIRO E SEGUNDO ESCRUTÍNIO;"
