Decreto do Executivo nº 957, de 22/12/1978
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77 (C.T.M.)
Data de Promulgação: 22/12/1978
Situação: Em vigor
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77 (C.T.M.)
Data de Promulgação: 22/12/1978
Situação: Em vigor