Decreto do Executivo nº 957, de 22/12/1978

ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77 (C.T.M.)

Data de Promulgação: 22/12/1978

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera DEC 892/1978 - REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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