Decreto do Executivo nº 1079, de 14/11/1980
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 1.017/79, QUE REGULAMENTA A LEI DE Nº 1.961, DE 28/12/1977 (C.T.M.)
Data de Promulgação: 14/11/1980
Situação: Em vigor
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 1.017/79, QUE REGULAMENTA A LEI DE Nº 1.961, DE 28/12/1977 (C.T.M.)
Data de Promulgação: 14/11/1980
Situação: Em vigor