Decreto do Executivo nº 1149, de 15/10/1981
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 1.079/80, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77 (C.T.M.) => ALTERA A TABELA III, QUE DISPÕE SOBRE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BENS E MERCADORIAS
Data de Promulgação: 15/10/1981
Situação: Em vigor
