Decreto do Executivo nº 1165, de 22/12/1981

Pasta Digital

ALTERA DISPOSIÇÃO DO DECRETO Nº 892/78, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 1.017/79, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961 DE 28/12/1977 (C.T.M.)

Data de Promulgação: 22/12/1981

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	DEC 892/1978 - REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS