Decreto do Executivo nº 1800, de 31/12/1987
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL VIGENTE => A BASE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER SERVIÇO, É O PREÇO DO SERVIÇO
Data de Promulgação: 31/12/1987
Situação: Em vigor