Decreto do Executivo nº 1932, de 04/01/1989

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ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRRIBUTÁRIA MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA É O PREÇO DO SERVIÇO

Data de Promulgação: 04/01/1989

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	DEC 892/1978 - REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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