Decreto do Executivo nº 1939, de 27/01/1989

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REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.638/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Promulgação: 27/01/1989

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Regulamenta	LEI 2638/1989 - ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989.

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