Decreto do Executivo nº 2075, de 15/01/1990

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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 892/78 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL VIGENTE => COBRANÇA DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA

Data de Promulgação: 15/01/1990

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	DEC 892/1978 - REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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