Decreto do Executivo nº 2546, de 20/01/1993

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ALTERA DISPOSIÇÕESS DO DECRETO Nº 892/78 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE => TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE

Data de Promulgação: 20/01/1993

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	DEC 892/1978 - REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS