Decreto do Executivo nº 2692, de 10/01/1994
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE => ALTERAÇÃO NO QUE SE REFERE AOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE
Data de Promulgação: 10/01/1994
Situação: Em vigor
