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Decreto do Executivo nº 2807, de 06/10/1994
REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 06/10/1994
Assunto:
Código Tributário
Situação: Em vigor, com alterações posteriores
| Vínculo Passivo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Complementação | DEC 2862/1995 - COMPLEMENTA O DECRETO Nº 2.807/94 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE => TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE SERÃO COBRADOS CONJUNTAMENTE, EM UM ÚNICO CARNÊ DE LANÇAMENTO, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, REGULAMENTADAS POR ESSE DECRETO | |
| Complementação | DEC 2967/1996 - COMPLEMENTA O DECRETO Nº 2.807/94 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁTRIA => TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE | |
| Complementação | DEC 3119/1997 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO AO DECRETO Nº 2.807/94 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, PARA OS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 1997 => OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE SERÃO COBRADOS CONJUNTAMENTE, EM UM ÚNICO LANÇAMENTO, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL VIGENTE, REGULAMENTADAS POR ESTE DECRETO E DE CONFORMIDADE COM A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO: A) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA; B) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL; C) TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR; D) TAXA DE EXTINÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO; E) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS; E F) EMOLUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| Complementação | DEC 3282/1998 - COMPLEMENTA O DECRETO Nº 2.807, DE 6 DE OUTUBRO DE 1994 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, PARA OS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 1998 => OS TRIBUTOS QUE INCIDIRÃO SOBRE A PROPRIEDADE, EM VIRTUDE DA ESTABILIZAÇÃO DA MOEDA E COM A FIXAÇÃO ANUAL DA UFIR, SERÃO LANÇADOS ATRAVÉS DE CARNÊS, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, REGULAMENTADA POR ESTE DECRETO, ATRAVÉS DE UM ÚNICO LANÇAMENTO, EXPRESSOS EM MOEDA CORRENTE DO PAÍS PARA FACILITAR O MELHOR ENTENDIMENTO DO CONTRIBUINTE, E COBRADOS DE CONFORMIDADE COM A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO: 1- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA; 2- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL; 3- TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR; 4- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS; 5- TAXA DE EXTINÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO; E 6- EMOLUMENTOS. O CÁLCULO DO IPTU SERÁ EFETUADO MEDIANTE MULTIPLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS | |
| Complementação | DEC 3455/1998 - COMPLEMENTA O DECRETO Nº 2.807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, COM SUAS ALTERAÇÕES | |
| Complementação | DEC 3657/1999 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 2.807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) | |
| Complementação | DEC 3878/2001 - COMPLEMENTA O DECRETO Nº 2.807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES. | |
| Complementação | DEC 4081/2002 - COMPLEMENTA O DECRETO Nº 2.807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| Alteração por | DEC 4139/2002 - ALTERA TABELAS IV E V QUE DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO 2807/94 QUE REGULAMENTA A LEI 1961 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE PASSAM A VIGORAR CONFORME TABELAS QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO DECERTO. | |
| Complementação | DEC 4787/2005 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| Complementação | DEC 5083/2006 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 2807/94 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | |
| Complementação | DEC 5294/2007 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Complementação | DEC 5453/2008 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Complementação | DEC 5608/2009 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE 28/12/1977, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Complementação | DEC 5786/2010 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE 28/12/1977 COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Complementação | DEC 5939/2011 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.807/94,QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961 ( CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRODE 1.977, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Complementação | DEC 6086/2012 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | DEC 6248/2013 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | DEC 6283/2013 - PRORROGA O VENCIMENTO DA PRIMEIRA E SEGUNDA PARCELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DA PRIMEIRA PARCELA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO | |
| Norma correlata | DEC 6293/2013 - PRORROGA O VENCIMENTO DA COTA ÚNICA E DA PRIMEIRA PARCELA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO | |
| Norma correlata | DEC 6450/2014 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/74, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961(CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | DEC 6561/2014 - MODIFICA TABELA VII, DO DECRETO Nº 6450, DE 06 DE JANEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | DEC 6669/2015 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.977, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | DEC 6676/2015 - PRORROGA O VENCIMENTO DA COTA ÚNICA E DA PRIMEIRA PARCELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ARBITRADO. | |
| Norma correlata | DEC 6683/2015 - PRORROGA O VENCIMENTO DA 1ª (PRIMEIRA) PARCELA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO. | |
| Norma correlata | DEC 6927/2016 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO ), DE Nº 258 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Complementação | DEC 7146/2017 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.807/94, REGULAMENTA A LEI Nº 1.961- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Complementação | DEC 7456/2018 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Complementação | DEC 7495/2018 - PRORROGA O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA E A COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO 2018. | |
| Norma correlata | DEC 7759/2019 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | DEC 7785/2019 - PRORROGA O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA E DA COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO 2019. | |
| Complementação | DEC 8050/2020 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1981- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Complementação | DEC 8335/2021 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Complementação | DEC 8671/2022 - Dispõe sobre a complementação do Decreto Municipal nº 2.807/94, que regulamenta a Lei nº 1.961 - Código Tributário Municipal, de 28 de dezembro de 1977, com suas alterações e dá outras providências | |
| Complementação | DEC 8999/2023 - Dispõe sobre complementação do Decreto Municipal nº 2.807/94, que regulamenta a Lei nº 1.961 - Código Tributário Municipal, de 28 de Dezembro 1977, com suas alterações e dá outras providências. | |
| Relacionada a | DEC 9013/2023 - Dá nova redação ao§ 1° do artigo 10 do Decreto nº 8.999 de 03 de janeiro de 2023, que dispõe sobre complementação do Decreto Municipal nº 2.807194, que regulamenta a Lei nº 1.961 Código Tributário Municipal, de 28 de Dezembro 1977, com suas alterações e dá outras providências. | |
| Complementação | DEC 9301/2024 - Dispõe sobre complementação do Decreto Municipal n° 2.807/94, que regulamenta a Lei n° 1.961 - Código Tributário Municipal, de 28 de Dezembro 1977, com suas alterações e dá outras providências. |
| Vínculo Ativo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Regulamenta | LEI 1961/1977 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS. |
