Lei Ordinária nº 844, de 24/10/1961
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 822, DE 30 DE JUNHO DE 1961.
Data de Promulgação: 24/10/1961
Situação: Em vigor
Observações: O ARTIGO 1º DA LEI Nº 822/61, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "FICAM ISENTOS DE IMPOSTO PREDIAL URBANO TODOS OS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS OU QUE VENHAM A SER CONSTRUÍDOS PELOS INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR E CAIXAS ECONÔMICAS FEDERAIS E ESTADUAIS QUE SE DESTINAM A AQUISIÇÃO MEDIANTE COMPROMISSOS DE VENDA EM PRESTAÇÕES MENSAIS OU ANUAIS, POR PARTE DE ASSOCIADOS OU INSCRITOS NA CARTEIRA PREDIAL DOS REFERIDOS INSTITUTOS"