Lei Ordinária nº 881, de 02/12/1961
CRIA NOVOS IMPOSTOS NO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 02/12/1961
Situação: Em vigor
Observações: CRIA NOVOS IMPOSTOS NO MUNICÍPIO: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => IMPOSTO TERRITORIAL RURAL-DEVIDO POR TODAS AS PROPRIEDADES LOCALIZADAS NA ZONA RURAL DO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS"- DEVIDO EM TODAS AS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS REFERENTES A PROPRIEDADES SITUADAS NO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO, CUJA TAXA SERÁ DE 8% (OITO POR CENTO) FIXA.