Decreto do Executivo nº 3478, de 12/03/1999
REGULAMENTA O ARTIGO 21 E §§ DA LEI Nº 2.861, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS FUNCIONÁRIOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
Data de Promulgação: 12/03/1999
Situação: Em vigor
