Decreto do Executivo nº 3943, de 26/06/2001
REGULAMENTA O ARTIGO 21 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 2.861/91, QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS FUNCIONÁRIOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.
Data de Promulgação: 26/06/2001
Situação: Em vigor
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REGULAMENTA O ARTIGO 21 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 2.861/91, QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS FUNCIONÁRIOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.
Data de Promulgação: 26/06/2001
Situação: Em vigor