Sessão Plenária

37ª Sessão Ordinária

1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

30 de outubro de 2017 (segunda-feira), às 18h00

Ata da Sessão

Presidente: VALMIR DIONIZIO / PSL

Vice-Presidente: TIMBA / DEM

1º Secretário: Vinicius Simili / PSB

2º Secretário: CARLOS BINATO / PSDB

Vereadores Presentes [15]: Alexandre Cachorrão / AVANTE, ANDRÉ BORRACHA / PL, CARLOS BINATO / PSDB, CÉLIO DINIZ / PTB, GORDINHO DA FARMÁCIA / PRB, CAMARGUINHO / PRB, PROFESSORA DEDÉ / PV, CHICO PANELA / PSD, TIMBA / DEM, BIGODE / PP, NILSON PAVÃO / PMDB, REINALDO DA CREMOS / PDT, ROQUE VINÍCIUS / PTB, VALMIR DIONIZIO / PSL, Vinicius Simili / PSB

Expedientes do Executivo
Leitura de Matérias
Nada consta
Tribuna Livre
Item Identificação da Matéria
1
 Projeto de Lei nº 135/2017 - Prefeito Municipal - PROJETO DE LEI Nº 107/2017 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor de R$ 103.977,97 (cento e três mil, novecentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos). Secretaria Municipal de Saúde.
2
 Projeto de Lei nº 136/2017 - Vinicius Simili - Denominação de Rotatória da Avenida Mário de Vito com a Rua João Ramalho
Item Identificação da Matéria Resultado
1
 Indicação nº 388/2017 - VALMIR DIONIZIO - SOLICITO NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO PARA PROCEDER LIMPEZA EM TERRENO LOCALIZADO NA RUA ROMERIO ABREU PINTO DEFRONTE AO Nº 148 Despachada
2
 Indicação nº 389/2017 - CAMARGUINHO - SOLICITA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA RUA QUINTINO BOCAIUVA, NA VILA BOA VISTA Despachada
3
 Indicação nº 390/2017 - ANDRÉ BORRACHA - INDICA OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA SANTOS DUMONT NO CRUZAMENTO COM A RUA PIRATININGA. Despachada
4
 Indicação nº 391/2017 - ANDRÉ BORRACHA - INDICA OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA FRANCISCO HOLMO N° 55 Despachada
5
 Moção nº 654/2017 - Alexandre Cachorrão - REGISTRA VOTO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SENHOR JOÃO EDSON DE CARVALHO, PELA CONQUISTA DE SUA MERECIDA APOSENTADORIA Aprovado
6
 Moção nº 655/2017 - Alexandre Cachorrão - REGISTRA VOTO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SENHOR JOAQUIM MONTEIRO DA SILVA, PELA CONQUISTA DE SUA MERECIDA APOSENTADORIA Aprovado
7
 Moção nº 656/2017 - Alexandre Cachorrão - REGISTRA VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA CARMEM JESUS DA CRUZ Apresentado
8
 Moção nº 657/2017 - Alexandre Cachorrão - REGISTRA VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR JOSÉ APRIGIO FERREIRA Apresentado
9
 Moção nº 658/2017 - Alexandre Cachorrão - REGISTRA VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR ROQUE ALEIXO DA COSTA Apresentado
10
 Moção nº 659/2017 - PROFESSORA DEDÉ - REGISTRA VOTO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO ALUNO DO CURSO DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO DA FEMA, JOÃO PEDRO SACHETI, PELA CONQUISTA DO TÍTULO VITALÍCIO DA MULTINACIONAL ORACLE (CERTIFICAÇÃO EM JAVA) Aprovado
11
 Moção nº 660/2017 - PROFESSORA DEDÉ - REGISTRA VOTO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO PROFESSOR DO CURSO DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO DA FEMA, FERNANDO CESAR DE LIMA, PELA CONQUISTA DO TÍTULO VITALÍCIO DA MULTINACIONAL ORACLE (CERTIFICAÇÃO EM JAVA) Aprovado
12
 Moção nº 661/2017 - PROFESSORA DEDÉ - REGISTRA VOTO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO ALUNO DA EE "DR. CLYBAS PINTO FERRAZ", MÁRIO CESAR PIZA SABINO, PELA BRILHANTE PARTICIPAÇÃO NA OLIMPÍADA BRASILEIRA DE ASTRONOMIA E ASTRONÁUTICA 2017 Aprovado
13
 Moção nº 662/2017 - VALMIR DIONIZIO - REGISTRA VOTO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA DE ASSIS, PELA APREENSÃO MAIS DE 5 QUILOS DE DROGAS (SKANK) EM RODOVIA NO NOSSO MUNICÍPIO. Aprovado
14
 Moção nº 663/2017 - VALMIR DIONIZIO - MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A ESCRITORA BIA MACRUZ PELO LANÇAMENTO DE SEU LIVRO INTITULADO "NA TERRA DE ANDROMEDA" Aprovado
15
 Moção nº 664/2017 - VALMIR DIONIZIO - MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AOS EDUCADORES RUBENS SILVA FILHO, FRANCISCO MAIA NETO E RONALDO NATALINO CICILIATO PELA VOLTA DO SISTEMA OBJETIVO DE ENSINO EM ASSIS. Aprovado
16
 Moção nº 665/2017 - CAMARGUINHO - REGISTRA VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA JUDITH PEDUTTE KAHIL Apresentado
17
 Moção nº 666/2017 - CAMARGUINHO - REGISTRA VOTO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À DRª FRANCIELLY PETERLINI PIRES, POR SEU INGRESSO NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Aprovado
18
 Moção nº 667/2017 - CAMARGUINHO - REGISTRA VOTO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À SENHORA ROSANA APARECIDA OLIVEIRA ANTUNES, PELA CONQUISTA DE SUA MERECIDA APOSENTADORIA Aprovado
19
 Moção nº 668/2017 - CAMARGUINHO - REGISTRA VOTO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À LOJA ARMAZÉM SAPATTU, PELOS ONZE ANOS DE ATUAÇÃO NA CIDADE DE ASSIS Aprovado
20
 Moção nº 669/2017 - VALMIR DIONIZIO - REGISTRA VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR ANTONIO CARLOS BERMEJO - CACÁ BERMEJO. Apresentado
21
 Moção nº 670/2017 - Alexandre Cachorrão - REGISTRA VOTO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SENHOR ELIZEU CARLOS GOULART, PELA CONQUISTA DE SUA MERECIDA APOSENTADORIA Aprovado
22
 Requerimento nº 591/2017 - Alexandre Cachorrão - REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS Aprovado
23
 Requerimento nº 592/2017 - Alexandre Cachorrão - REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO SOBRE A INSTALAÇÃO DE ECOPONTOS Aprovado
24
 Requerimento nº 593/2017 - Alexandre Cachorrão - REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO SOBRE FALTA DE MEDICAMENTOS Aprovado
25
 Requerimento nº 594/2017 - CAMARGUINHO - REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO REFERENTES A CONTRATOS EM VIGOR COM EMPRESAS TERCEIRIZADAS Aprovado
26
 Requerimento nº 595/2017 - CAMARGUINHO - REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO SOBRE AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES EXISTENTES EM ASSIS Aprovado
27
 Requerimento nº 596/2017 - CAMARGUINHO - REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO SOBRE O ATENDIMENTO A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE ASSIS Aprovado
28
 Requerimento nº 597/2017 - ANDRÉ BORRACHA - REQUER INFORMAÇÃO DO PODER EXECUTIVO SOBRE A CONCLUSÕES DAS OBRAS DAS ESCOLAS THOMAZ MENKS , MARIA CLELIA VALIM E DA ESCOLA DO BAIRRO PORTAL SÃO FRANCISCO. Aprovado
29
 Requerimento nº 598/2017 - ANDRÉ BORRACHA - REQUER INFORMAÇÃO DO PODER EXECUTIVO SOBRE A POSSIBILIDADE DE FAZER SINALIZAÇÃO DE SOLO NA RUA ELIA MACHADO DE PÀDUA E NA RUA CHICÃO TEIXEIRA. Aprovado
30
 Requerimento nº 599/2017 - REINALDO DA CREMOS - REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO A RESPEITO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DA SAUDADE Aprovado
31
 Requerimento nº 600/2017 - REINALDO DA CREMOS - REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE MELHORIAS NAS PRINCIPAIS VIAS PÚBLICAS DE ACESSO DO CONJUNTO HABITACIONAL ASSIS IV Aprovado
32
 Requerimento nº 601/2017 - CAMARGUINHO - REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO A RESPEITO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS Aprovado
33
 Requerimento nº 602/2017 - CAMARGUINHO - REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO ACERCA DA ENTREGA DE HOLERITES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Aprovado
34
 Moção nº 671/2017 - VALMIR DIONIZIO - REGISTRA VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO JOVEM BRUNO MASCHIETTO LÚCIO Aprovado
35
 Moção nº 672/2017 - VALMIR DIONIZIO - MANIFESTA REPÚDIO AO PROJETO DE LEI Nº 920/2017, DE AUTORIA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS FIRMADOS COM A UNIÃO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 9.496 DE 1997, PARA ADOÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº 148, DE 2014 E Nº 156 DE 2016, EM DETRIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO Aprovado
36
 Moção nº 673/2017 - CÉLIO DINIZ - REGISTRA VOTO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SENHOR TENENTE DIONÍZIO DE GÊNOVA JUNIOR, POR SUA ELEIÇÃO COMO PRESIDENTE DIRETOR DA APAS - ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ASSIS/SP Aprovado
37
 Requerimento nº 603/2017 - CÉLIO DINIZ - REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO SOBRE A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE COBERTURA DA ENTRADA E DA QUADRA DE ESPORTES DA EMEIF PROF.ª GUIOMAR NAMO DE MELLO Aprovado
38
 Indicação nº 392/2017 - ROQUE VINÍCIUS - SOLICITA A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE 3D NO MUNICÍPIO DE ASSIS Despachada
39
 Moção nº 674/2017 - ANDRÉ BORRACHA - REGISTRA VOTO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À ONG SOS PETS, PELO BELÍSSIMO TRABALHO QUE VEM DESENVOLVENDO NO MUNICÍPIO DE ASSIS Aprovado

Vereadores Presentes [15]: Alexandre Cachorrão / AVANTE, ANDRÉ BORRACHA / PL, CARLOS BINATO / PSDB, CÉLIO DINIZ / PTB, GORDINHO DA FARMÁCIA / PRB, CAMARGUINHO / PRB, PROFESSORA DEDÉ / PV, CHICO PANELA / PSD, TIMBA / DEM, BIGODE / PP, NILSON PAVÃO / PMDB, REINALDO DA CREMOS / PDT, ROQUE VINÍCIUS / PTB, VALMIR DIONIZIO / PSL, Vinicius Simili / PSB

Item Matéria Resultado
1
 Redação Final do Projeto de Lei nº 122/2017 - Prefeito Municipal - Projeto de Lei nº 97/2017, em que o Executivo Municipal solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais) para os fins que especifica. Aprovado
13 Favoráveis x 1 Contrário
Parecer COFC nº None/None ao PL 122/2017 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: CARLOS BINATO Matéria não sujeita a votação.
Parecer CCJ nº None/None ao PL 122/2017 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Vinicius Simili Matéria não sujeita a votação.
Emenda Mensagem Aditiva nº 1 - JOSÉ APARECIDO FERNANDES - MENSAGEM ADITIVA Nº 14/2017 - Projeto de Lei nº 97/2017 - modificação da ementa e do artigo 1º - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 82.000,00. Aprovado
APROVADA C/13 (TREZE) VOTOS FAVORÁVEIS E 01 (UM) CONTRÁRIO
2
 Turno Único do Projeto de Lei nº 116/2017 - Prefeito Municipal - Projeto de Lei nº 90/2017, em que o Executivo Municipal solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 483.000,00 (quatrocentos e oitenta e três mil reais) para os fins que especifica. Aprovado
13 Favoráveis x 1 Abstenção
Parecer COFC nº None/None ao PL 116/2017 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: CARLOS BINATO Matéria não sujeita a votação.
Parecer CCJ nº None/None ao PL 116/2017 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: BIGODE Matéria não sujeita a votação.
3
 Turno Único do Projeto de Lei nº 120/2017 - Prefeito Municipal - Projeto de Lei nº 95/2017, em que o Executivo Municipal solicita autorização para dispor sobre a concessão de bolsa atleta e dá outras providências. Aprovado
APROVADO P/UNANIMIDADE COM 14 (QUATORZE) VOTOS FAVORÁVEIS
Parecer CC nº None/None ao PL 120/2017 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: PROFESSORA DEDÉ Matéria não sujeita a votação.
Parecer COFC nº None/None ao PL 120/2017 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: CARLOS BINATO Matéria não sujeita a votação.
Parecer CCJ nº None/None ao PL 120/2017 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Alexandre Cachorrão Matéria não sujeita a votação.
Emenda Modificativa nº 1 - Alexandre Cachorrão - EMENDA ao Projeto de Lei 120/2017 que solicita autorização para dispor sobre a concessão de bolsa atleta e dá outras providências. Aprovado
APROVADA P/UNANIMIDADE COM 14(QUATORZE) VOTOS FAVORÁVEIS
4
 Turno Único do Projeto de Lei nº 125/2017 - Prefeito Municipal - Projeto de Lei nº 101/2017 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 821.211,57. Solicita que sua tramitação seja em regime de urgência especial. Aprovado
APROVADO COM 13(TREZE) VOTOS FAVORÁVEIS, VERIFICANDO-SE 01(UMA) ABSTENÇÃO
Parecer COFC nº None/None ao PL 125/2017 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: CARLOS BINATO Matéria não sujeita a votação.
Parecer CCJ nº None/None ao PL 125/2017 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: BIGODE Matéria não sujeita a votação.
5
 Turno Único do Projeto de Lei nº 126/2017 - Prefeito Municipal - Projeto de Lei nº 102/2017 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 821.211,57 (FEMA-FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS). Aprovado
APROVADO COM 13(TREZE) VOTOS FAVORÁVEIS, VERIFICANDO-SE 01(UMA) ABSTENÇÃO
Parecer COFC nº None/None ao PL 126/2017 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: CAMARGUINHO Matéria não sujeita a votação.
Parecer CCJ nº None/None ao PL 126/2017 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: ROQUE VINÍCIUS Matéria não sujeita a votação.
Encerramento: às 22:18 hs