Sessão Plenária

6ª Sessão Ordinária

2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

05 de março de 2018 (segunda-feira), às 18h00

Presidente: CAMARGUINHO / PRB

Vice-Presidente: CHICO PANELA / PSD

1º Secretário: ANDRÉ BORRACHA / PL

2º Secretário: TIMBA / DEM

Vereadores Presentes [15]: Alexandre Cachorrão / AVANTE, ANDRÉ BORRACHA / PL, CARLOS BINATO / PSDB, CÉLIO DINIZ / PTB, GORDINHO DA FARMÁCIA / PRB, CAMARGUINHO / PRB, PROFESSORA DEDÉ / PV, CHICO PANELA / PSD, TIMBA / DEM, BIGODE / PP, NILSON PAVÃO / PMDB, REINALDO DA CREMOS / PDT, ROQUE VINÍCIUS / PTB, VALMIR DIONIZIO / PSL, Vinicius Simili / PSB

Expedientes do Executivo
Leitura de Matérias
Nada consta
Tribuna Livre
Item Identificação da Matéria
1
Projeto de Lei nº 31/2018 - ANDRÉ BORRACHA - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA "J" DO CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE RUA JOSÉ GIMENES PENESSOR
2
Projeto de Lei nº 32/2018 - Prefeito Municipal - Altera dispositivos da Lei nº 6.350, de 11 de setembro de 2017, que disciplina a utilização de bens públicos municipais de uso comum, por atividades comerciais e dá outras providências.
3
Projeto de Lei nº 33/2018 - Vinicius Simili - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO À ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA DO JARDIM SANTA CLARA DE "DR. LUIZ AUGUSTO ZANINI
4
Projeto de Lei nº 34/2018 - BIGODE - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESTRADA RURAL ASS 457, SITUADA NO BAIRRO RURAL ÁGUA DO BAIXADÃO, DE "AMARÍLIO NOGUEIRA"
5
Projeto de Lei nº 35/2018 - Prefeito Municipal - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) junto à Secretaria Municipal de Saúde.
6
Projeto de Lei nº 36/2018 - Prefeito Municipal - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
7
Projeto de Lei nº 37/2018 - Prefeito Municipal - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 1.525.276,83 (um milhão quinhentos e vinte e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos) junto à Secretaria Municipal de Educação.
8
Projeto de Lei nº 38/2018 - Prefeito Municipal - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 1.075.453,63 (um milhão setenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos) junto à Secretaria Municipal de Educação.
9
Projeto de Lei nº 39/2018 - Prefeito Municipal - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 1.301.685,61 (um milhão trezentos e um mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos) junto à Secretaria Municipal de Educação.
10
Projeto de Lei nº 40/2018 - VALMIR DIONIZIO - Institui a Lei “Lucas Begalli Zamora”, que dispõe sobre a obrigatoriedade da rede pública municipal e particular de ensino de Assis conceder treinamento em primeiros socorros aos seus professores e demais funcionários e dá outras providências.
Item Identificação da Matéria Resultado
1
Indicação nº 30/2018 - Alexandre Cachorrão - SOLICITA QUE SEJA DISPONIBILIZADO SINAL DE INTERNETI WI-FI GRATUITO NO PARQUE ECOLÓGICO "JOÃO DOMINGOS COELHO" - BURACÃO Despachada
2
Indicação nº 31/2018 - CAMARGUINHO - SOLICITA IMPLANTAÇÃO DE RADARES TIPO LOMBADA (LOMBADAS ELETRÔNICAS) NAS PRINCIPAIS ENTRADAS DA CIDADE Despachada
3
Indicação nº 32/2018 - PROFESSORA DEDÉ - COLOCAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE NO DE ENTRADA PRINCIPAL DA FEMA (AVENIDA SANTA TEREZINHA) Despachada
4
Moção nº 69/2018 - CAMARGUINHO - REGISTRA VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO PROF. URANDI CARLOS CARRICONDO Apresentado
5
Moção nº 70/2018 - CÉLIO DINIZ - Registra profundo pesar pelo falecimento do Sr. João Pires Filho. Apresentado
6
Moção nº 71/2018 - Alexandre Cachorrão - REGISTRA VOTO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À EMPRESA PETROLONGHINI LUBRIFICANTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS, PELOS VINTE ANOS DE FUNCIONAMENTO, QUALIDADE E TRADIÇÃO EM ASSIS Aprovado
7
Moção nº 72/2018 - Alexandre Cachorrão - REGISTRA VOTO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À SENHORA SUZELEI GARCIA SANTANA CAMARGO, PELA CONQUISTA DE SUA MERECIDA APOSENTADORIA Aprovado
8
Moção nº 73/2018 - Alexandre Cachorrão - REGISTRA VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR CELSINO FERREIRA DE SOUZA Apresentado
9
Moção nº 74/2018 - Alexandre Cachorrão - REGISTRA VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA JOSIANE DIONIZIO DA SILVA Apresentado
10
Moção nº 75/2018 - Alexandre Cachorrão - REGISTRA VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA RIVANILDE ISIDORO DOS SANTOS SEVERINO Apresentado
11
Moção nº 76/2018 - CAMARGUINHO - REGISTRA VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA LETÍCIA RIBEIRO DE MAIO Apresentado
12
Moção nº 77/2018 - CAMARGUINHO - REGISTRA VOTO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AOS EMPRESÁRIOS JOÃO FREITAS E DÉBORA TORRES, PELA INAUGURAÇÃO DO RESTAURANTE DOM JUAN EM NOSSA CIDADE Aprovado
13
Moção nº 78/2018 - CAMARGUINHO - REGISTRA VOTO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À 3ª IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE ASSIS, PELO 53º ANO DE ORGANIZAÇÃO ECLESIÁSTICA Aprovado
14
Moção nº 79/2018 - CAMARGUINHO - REGISTRA VOTO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A EMPRESA RINGO FOTOS, PELOS 50 ANOS DE FUNCIONAMENTO, QUALIDADE E TRADIÇÃO EM ASSIS Aprovado
15
Requerimento nº 67/2018 - VALMIR DIONIZIO - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE GASTOS DO MUNICÍPIO COM IMPRENSA, PUBLICIDADE, PROPAGANDA EM RADIO, JORNAL, SITES, ETC. Aprovado
16
Requerimento nº 68/2018 - Alexandre Cachorrão - REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE PONTO PARA PEDESTRE NO SEMÁFORO EXISTENTE NA CONFLUÊNCIA DA RUA SEBASTIÃO LEITE DO CANTO COM A AVENIDA NOVE DE JULHO, CENTRO Aprovado
17
Requerimento nº 69/2018 - Alexandre Cachorrão - REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COM RELAÇÃO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE Aprovado
18
Requerimento nº 70/2018 - CAMARGUINHO - REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO A RESPEITO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.619, DE 17 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DOS PROBLEMAS DE DESVIO NA COLUNA VERTEBRAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Aprovado
19
Requerimento nº 71/2018 - CAMARGUINHO - REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO REFERENTES A CAMPANHAS PARA A IMUNIZAÇÃO DA POPULAÇÃO CONTRA A FEBRE AMARELA Aprovado
20
Requerimento nº 72/2018 - VALMIR DIONIZIO - REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO SOBRE A NÃO INSTALAÇÃO DE OBSTÁCULO MODERADOR DE VELOCIDADE NA RUA MYRTHES SPERA, NO TRECHO ENTRE AS RUAS ALICE FRANCO PEREIRA, JOSÉ TUCUNDUVA NETO E SALVADOR RODRIGUES MORAES, NO INOCOOP Aprovado
21
Moção nº 80/2018 - VALMIR DIONIZIO - REGISTRA VOTO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A PROFESSORA KATIA CRISTINE DEL MASSA PELA DEDICAÇÃO E EXCELÊNCIA NA PROFISSÃO Aprovado
22
Requerimento nº 73/2018 - VALMIR DIONIZIO - REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO SOBRE A POSSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS DE PEDESTRES NOS CRUZAMENTOS DA RUA DOM JOSE LAZARO NEVES COM RUA SMITH VASCONCELOS, NO CRUZAMENTO DA RUA NOVE DE JULHO COM RUA SEBASTIÃO LEITE DO CANTO E NA RUA OROZIMBO LEÃO DE CARVALHO ESQUINA COM A AVENIDA MARECHAL DEODORO. Aprovado
23
Requerimento nº 74/2018 - Alexandre Cachorrão - REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COM RELAÇÃO AO PROJETO DE CASTRAÇÃO DE CÃES Aprovado
24
Indicação nº 33/2018 - VALMIR DIONIZIO - SOLICITA NOTIFICAR PROPRIETÁRIO DE TERRENO SITO A RUA PADRE GUSMÕES AO LADO DO N 1530, PARA REALIZAR A DEVIDA CAPINA,LIMPEZA E MANUTENÇÃO. Despachada
25
Requerimento nº 75/2018 - Alexandre Cachorrão - REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE MELHORIAS NO PARQUE ECOLÓGICO "JOÃO DOMINGOS COELHO" - BURACÃO Aprovado
26
Moção nº 81/2018 - CÉLIO DINIZ - Registra votos à Sra. ALINE SILVA CHICONELLO pela conclusão e formatura do Curso de Fisioterapia na UNIP (Universidade Paulista) Assis/SP. Aprovado
27
Moção nº 82/2018 - REINALDO DA CREMOS - REGISTRA VOTO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À PROFª MÁRCIA APARECIDA VIEIRA, PELO EXCELENTE TRABALHO QUE VEM DESENVOLVENDO COMO DIRETORA DA EMEI "PEQUENO POLEGAR" Aprovado
28
Requerimento nº 76/2018 - REINALDO DA CREMOS - REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO SOBRE A DEMANDA REPRIMIDA DE CONSULTAS NAS ESPECIALIDADES DE OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA, NEUROLOGIA E UROLOGIA Aprovado
29
Indicação nº 34/2018 - VALMIR DIONIZIO - SOLICITO MELHORIAS E MANUTENÇÃO EM PONTE NO PARQUE BURACÃO Despachada
30
Requerimento nº 77/2018 - CARLOS BINATO - REQUER DO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO REQUERIMENTO Nº 047/2018, QUE "REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS" Aprovado
31
Denúncia nº 1/2018 - Iniciativa Popular - DENÚNCIA, COM PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE, SOBRE A AUSÊNCIA DE PROJETO DE LEI PARA TORNAR LEGAL A EXPLORAÇÃO DO ECOLAGO Rejeitado
Denúncia rejeitada por falta de quórum de 2/3, ou seja, 10 votos favoráveis

Vereadores Presentes [15]: Alexandre Cachorrão / AVANTE, ANDRÉ BORRACHA / PL, CARLOS BINATO / PSDB, CÉLIO DINIZ / PTB, GORDINHO DA FARMÁCIA / PRB, CAMARGUINHO / PRB, PROFESSORA DEDÉ / PV, CHICO PANELA / PSD, TIMBA / DEM, BIGODE / PP, NILSON PAVÃO / PMDB, REINALDO DA CREMOS / PDT, ROQUE VINÍCIUS / PTB, VALMIR DIONIZIO / PSL, Vinicius Simili / PSB

Item Matéria Resultado
1
Adiado do Projeto de Lei nº 15/2018 - NILSON PAVÃO - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, DE LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Adiado
ADIADO P/01(UMA) SESSÃO
Parecer CC nº None/None ao PL 15/2018 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: PROFESSORA DEDÉ Matéria não sujeita a votação.
Parecer CCJ nº None/None ao PL 15/2018 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: CARLOS BINATO Matéria não sujeita a votação.
Emenda Modificativa nº 1 - NILSON PAVÃO - Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 15/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site da Prefeitura Municipal de Assis, de listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências Matéria não votada
2
Adiado do Projeto de Lei nº 16/2018 - Prefeito Municipal - PROJETO DE LEI Nº 08/2018 - Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. Aprovado
APROVADO P/UNANIMIDADE COM 14(QUATORZE) VOTOS FAVORÁVEIS
Parecer COFC nº None/None ao PL 16/2018 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: VALMIR DIONIZIO Matéria não sujeita a votação.
Parecer CCJ nº None/None ao PL 16/2018 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: CHICO PANELA Matéria não sujeita a votação.
3
Adiado do Projeto de Lei nº 18/2018 - MESA DA CÂMARA - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS. Aprovado
APROVADO P/UNANIMIDADE COM 14(QUATORZE) VOTOS FAVORÁVEIS
Parecer COFC nº None/None ao PL 18/2018 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: VALMIR DIONIZIO Matéria não sujeita a votação.
Parecer CCJ nº None/None ao PL 18/2018 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Vinicius Simili Matéria não sujeita a votação.
4
Turno Único do Projeto de Lei nº 6/2018 - PROFESSORA DEDÉ - INSTITUI A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ALIENAÇÃO PARENTAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Aprovado
APROVADO P/UNANIMIDADE COM 14(QUATORZE) VOTOS FAVORÁVEIS
Parecer CC nº None/None ao PL 6/2018 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: BIGODE Matéria não sujeita a votação.
Parecer CCJ nº None/None ao PL 6/2018 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Vinicius Simili Matéria não sujeita a votação.
5
Turno Único do Projeto de Lei nº 30/2018 - Prefeito Municipal - PROJETO DE LEI Nº 21/2018 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor R$ 288.088,77 (duzentos e oitenta e oito mil oitenta e oito reais e setenta e sete centavos) junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. Aprovado
Unanimidade - 14 votos
Parecer COFC nº None/None ao PL 30/2018 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: REINALDO DA CREMOS Matéria não sujeita a votação.
Parecer CCJ nº None/None ao PL 30/2018 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Alexandre Cachorrão Matéria não sujeita a votação.
Encerramento: às 21:23 hs