18ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
01 de junho de 2015 (segunda-feira), às 18h00
Projeto de Lei nº 18/2015 - Pastor Edinho, PAULO MATTIOLI JÚNIOR - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS OU ANÚNCIOS DISCRIMINANDO A NÃO ACEITAÇÃO DE CARTÕES DE DÉBITO, CRÉDITO OU CHEQUES COMO FORMA DE PAGAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO SEGUIMENTO DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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