Projeto de Lei nº 107/2015 - Prefeito Municipal - REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 05 DE AGOSTO DE 2015.