Projeto de Lei Complementar nº 2/2016 - Prefeito Municipal - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2010, A QUAL DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.625, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS – ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS