Projeto de Lei nº 29/2017 - ANDRÉ BORRACHA - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "PARADA SEGURA" PARA MULHERES, IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM HORÁRIO NOTURNO NO ITINERÁRIO DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS