31ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
18 de setembro de 2017 (segunda-feira), às 18h00
Projeto de Lei Complementar nº 6/2017 - Prefeito Municipal - Projeto de Lei Complementar nº 06/2017, por meio do qual o Poder Executivo solicita autorização para dar nova redação a dispositivos da Lei nº 1.961, de 28 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de Assis e solicita que sua tramitação seja em Regime de Urgência Especial.
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