17ª Sessão Ordinária
2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
21 de maio de 2018 (segunda-feira), às 18h00
Projeto de Lei nº 77/2018 - Prefeito Municipal - PROJETO DE LEI Nº 46/2018 - Dá nova redação ao caput do artigo 2º da Lei nº 4.094 de 19 de novembro de 2001, que torna obrigatória a facilidade de acesso a deficientes físicos, nos estabelecimentos públicos e comerciais no Município de Assis.
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