37ª Sessão Ordinária
2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
29 de outubro de 2018 (segunda-feira), às 18h00
Projeto de Lei Complementar nº 4/2018 - Prefeito Municipal - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2018 - Concede às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) estabelecidas ou que venham estabelecer no Município de Assis, a isenção de taxa de Inspeção da Vigilância Sanitária e dá outras providências.
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