Projeto de Lei nº 103/2019 - Ernesto Nóbile - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM AGROTÓXICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, FIXAREM CARTAZES QUE INFORMEM O RISCO DE PROVOCAR A MORTE DE ABELHAS NA UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS À BASE DE NEONICOTINÓIDES E FEPRONIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS