42ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
09 de dezembro de 2019 (segunda-feira), às 18h13
Projeto de Lei nº 175/2019 - Prefeito Municipal - PROJETO DE LEI Nº 109/2019 - Concede prazo para regularização de lotes com área inferior a 150 m², de que trata a Lei Municipal nº 2.092 de 22 de abril de 1981 e alterações.
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