7ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
16 de março de 2020 (segunda-feira), às 18h08
Projeto de Lei nº 181/2019 - Prefeito Municipal - PROJETO DE LEI Nº 112/2019 -Modifica dispositivo da Lei nº 6.399, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico para os serviços de Água e Esgoto e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 10 de outubro de 2006 – Plano Diretor do Município do Município de Assis.
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