Projeto de Lei nº 181/2019 - Prefeito Municipal - PROJETO DE LEI Nº 112/2019 -Modifica dispositivo da Lei nº 6.399, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico para os serviços de Água e Esgoto e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 10 de outubro de 2006 – Plano Diretor do Município do Município de Assis.