PROJETO DE LEI Nº 02/2024 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 496.126,52 (quatrocentos e noventa e seis mil cento e vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos), junto a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.