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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2018 - Concede às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) estabelecidas ou que venham estabelecer no Município de Assis, a isenção de taxa de Inspeção da Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 12/09/2018

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 170/2018

Emenda: [1]

Documentos Acessórios: Redação Final , Parecer - CCJ , Parecer - CMID , Parecer - COFC

Pareceres de Comissões: CMID nº None/None , COFC nº None/None , CCJ nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 08/11/2018 00:00:00: Proposição transformada em lei complementar

Norma Derivada: LC 8/2018

Projeto de Lei Complementar nº 07/2017, em que o Executivo Municipal solicita autorização para modificar dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2006 e suas alterações, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal de Assis.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 26/09/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 132/2017

Documentos Acessórios: Parecer - CCJ , Parecer - COFC

Pareceres de Comissões: COFC nº None/None , CCJ nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 30/10/2017 00:00:00: Proposição transformada em lei

Norma Derivada: LC 5/2017

Projeto de Lei Complementar nº 06/2017, por meio do qual o Poder Executivo solicita autorização para dar nova redação a dispositivos da Lei nº 1.961, de 28 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de Assis e solicita que sua tramitação seja em Regime de Urgência Especial.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 14/09/2017

Regime de Tramitação: Urgência

Processo: 127/2017

Documentos Acessórios: Autógrafo ao Proj. de Lei Complementar nº 06-201 , Parecer - COFC , Requerimentos Diversos , Parecer - CMID , Parecer - CCJ , Parecer - CC , Complemento ao Projeto , Complemento ao Projeto

Pareceres de Comissões: CC nº None/None , CMID nº None/None , COFC nº None/None , CCJ nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 27/09/2017 00:00:00: Proposição transformada em lei complementar

Norma Derivada: LC 4/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2017-Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 30 de agosto de 2011, que dispõe sobre a consolidação das normas edilícias do Município de Assis e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 11/07/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 95/2017

Documentos Acessórios: Autógrafo - Projeto de Lei Complementar nº 04/17 , Parecer - CCJ , Parecer - Comissão Meio Ambiente, Infr. e Des.

Pareceres de Comissões: CMID nº None/None , CCJ nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 05/09/2017 00:00:00: Proposição transformada em lei complementar

Norma Derivada: LC 2/2017