Pesquisa de Matérias

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Assis e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 09/12/2022

Protocolo: 3034/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 280/2022

Pareceres de Comissões: COFC nº 14/2023 , CCJ nº 24/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 22/03/2023 08:30:27: Proposição arquivada