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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 - Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 30 de agosto de 2011, que dispõe sobre a consolidação das normas edilícias do Município de Assis e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 01/08/2022

Protocolo: 1909/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 181/2022

Documento Acessório: Autógrafo

Pareceres de Comissões: CMID nº 38/2022 , CCJ nº 170/2022

Localização Atual: Arquivo

Situação em 09/09/2022 10:04:31: Proposição transformada em lei

Norma Derivada: LC 11/2022