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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Assis e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 28/03/2022

Protocolo: 769/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 68/2022

Documento Acessório: Requerimento de retirada - Ofício DA nº 83/2022

Parecer de Comissão: CCJ nº 59/2022

Localização Atual: Arquivo

Situação em 18/04/2022 00:00:00: Proposição retirada pelo autor