Projeto de Resolução nº 1/2023
Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Assis.
Arquivado
Projeto de Resolução nº 1/2022
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE "PAULO GUAZELI" AO ESTUDIO DA RÁDIO CÂMARA
Projeto de Resolução nº 8/2021
CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DO FOMENTO AO TURISMO NO MUNICÍPIO DE ASSIS
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