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  • Dá nova redação ao Inciso I, do § 7º do Artigo 109, da Lei Orgânica do Município de Assis.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 05/06/2017
    Protocolo: 1966/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 70/2017
    Parecer de Comissão: CCJ nº None/None
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 11/09/2017 00:00:00: Proposição transformada em emenda à LOMA
    Norma Derivada: ELO 58/2017
    Texto Integral