Pesquisa de Legislação

Lei Ordinária nº 7095, de 17/05/2022

Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo consignado, com aposentados e pensionistas, através de publicidade enganosa ou abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, no âmbito do Município de Assis.

Matéria: PL 11/2022 - Vinicius Simili

Situação: Em vigor