Pesquisa de Legislação

Resultado: 1 norma
  • PROIBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Matéria: PL 21/2022 - Tenente Genova
    Situação: Em vigor