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Decreto do Executivo nº 6203, de 05/11/2012
INSTITUI A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE ASSIS, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Ordinária nº 7412, de 31/08/2023
Dispõe sobre a proibição de despejo irregular de resíduos sólidos de qualquer natureza, e dá outras providências.
Matéria:
PL 61/2023
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Ordinária nº 7176, de 08/09/2022
Dispõe sobre a criação do Programa “Adote uma Lixeira” e dá outras providências.
Matéria:
PL 118/2022
- Fernando Sirchia, Alexandre Cachorrão, Fabinho Alerta Verbal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Ordinária nº 6997, de 20/10/2021
Revoga a Lei Municipal nº 5.287, de 08 de setembro de 2009, que dispõe sobre recolhimento e fixação de valores para depósito de resíduos de materiais de construção ou entulhos, em áreas de propriedade do Município.
Matéria:
PL 3/2021
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Lei Ordinária nº 5287, de 08/09/2009
Texto Original
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