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Lei Ordinária nº 7416, de 13/09/2023
Dispõe sobre a responsabilidade dos condomínios residenciais e loteamentos de acesso controlado comunicarem as ocorrências de violência doméstica e familiar.
Matéria:
PL 127/2023
- Ramão
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Ordinária nº 6827, de 25/06/2020
Autoriza a alienação de títulos da dívida agrária de propriedade do município de Assis, a ser efetivada pelo Banco do Brasil S/A, e dá outras providências.
Matéria:
PL 37/2020
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
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