Lei Ordinária nº 4976, de 24/04/2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB

Matéria: PL nº 51/2007 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/04/2007

Situação: Em vigor

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