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Legislação por Assunto

Descrição do Assunto	Quantidade de Normas
Abertura Crédito Adicional	2045
Acessibilidade	6
Alienação de Áreas	6
Animais	14
Áreas Públicas	2
Audiência Pública	1
Benefícios	2
Bolsa	8
Calamidade Financeira	1
Calendário Oficial	79
Campanhas Educativas	5
Cessão em Comodato	3
Código Tributário	16
Códigos	1
Colocação de Cartazes e Placas	5
Comissão de Avaliação	34
Comissão Especial	62
Comissão Extraordinária	4
Comissão Licitação	15
Comissão Organizadora	4
Comissão Paritária	1
Comitê	31
Concessão de Uso de Área	8
Concurso Público	56
Condomínios	1
Conectividade	1
Conferência Municipal	16
Conselho Deliberativo	12
Conselho Fiscal	9
Conselho Municipal	108
Consignação em Folha Pagamento	1
Consumidor	2
Contribuição Compulsória	1
Cria Banco	1
Débitos Tributários e Não Tributários	1
Deficiência Física e Mental	3
Delega Competência	97
Denominação de Centro	3
Denominação de Estrada	6
Denominação de Parque	1
Denominação de Praça	6
Denominação de Quadra	1
Denominação de Rotatória	4
Denominação de Rua	90
Denominação de Sala	6
Desenvolvimento Sustentável	1
Designação Funcionário	32
Detectores	1
Diárias	5
Diário Oficial	1
Dívida Agrária	1
Doação	7
Doação de Área	1
Educação	13
Eleições	3
Empreendedorismo	1
Encerramento de Exercício	3
Energia	1
Escala de Plantão	6
Esporte	1
Estatutos	1
Exoneração	38
Expediente das Repartições	13
Feriado	10
Fogos de Artifício	1
Fomento	3
Fundeb	4
Gratificação	9
Grupo de Análise	3
Grupo Especial de Trabalho	1
Horta Comunitária	1
Hóspede Oficial	40
Identificação de Pessoas	1
Iluminação Pública	1
Institui a Transição Democrática	1
Instituição de Dia	6
Instituição de Mês	1
Instituição de Programas	23
Instituição de Semana	5
Instituição Financeira	1
Isenção de Imposto	3
Junta Administrativa	6
LDO - Diretrizes	2
Licitação	10
Lixo	1
Loteamento	49
Lotes Urbanos	0
Luto Oficial	14
Magistério	2
Medalha	4
Meio Ambiente	6
Monitoramento	1
Monumento	1
Mulheres	2
Nomeação	136
Obras	8
Obrigatoriedade	9
Operação de Crédito	1
Orçamento	13
Penalidade de Multa	2
Perímetro Urbano	1
Permissão Uso	47
Permuta de Áreas	3
Placas	1
Plano de Carreira	6
Política Pública	14
Ponto Facultativo	21
PPA - Plano Plurianual	0
Praça	1
Prédios Públicos	1
Previdênica Municipal	13
Prioridade de Atendimento	3
Processo de Regularização	4
Processo Seletivo	32
Programa Alimentação Servidor Público	15
Programa de Saúde	6
Programa Inclusão Social	1
Programa Municipal	6
Programa Segurança	1
Publicidade	2
Quadro de Pessoal	5
Reajuste Vencimentos	3
Recuperação Fiscal	2
Regimento Interno	2
Resíduos	3
Revisão Geral	9
Saneamento Básico	12
Saúde	26
Serviço Público	14
Servidor Público	13
Sistema de Registro de Preços	1
Sistema Digital	1
Situação de Emergência	4
Subsídio	2
Sustentabilidade	1
Telecomunicações	1
Título Honorífico	266
Transição	2
Trânsito	4
Transparência	5
Transporte	17
Tributo	24
Unidade Gestora	1
Uso Bem	23
Utilidade Pública	187
Verba Honorária	1
Violência	3

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