COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Documentos Publicados
Data Descrição Arquivo
06/02/2024 Convocação 2ª Reunião Extraordinária
19/01/2024 Convocação 1ª Reunião Extraordinária
08/01/2024 Agenda 2024
04/08/2023 Agenda 2º Semestre 2023
08/03/2023 Convocação - 2ª Reunião Extraordinária
07/02/2023 Convocação - 1ª Reunião Extraordinária
05/01/2023 Agenda 1º Semestre 2023
16/12/2022 Convocação - 3ª Reunião Extraordinária
12/12/2022 Convocação - 2ª Reunião Extraordinária
25/07/2022 Agenda 2º Semestre 2022
02/08/2021 Agenda 2º Semestre 2021
28/04/2021 Agenda 1º Semestre 2021 (alterada conforme Ato da Presidência nº 08, de 27/04/2021)
02/02/2021 Comunicado nº 01/2021 - CCJ
12/01/2021 Agenda 1º Semestre 2021
26/05/2020 Comunicado 03/2020
12/05/2020 Comunicado 02/2020
28/04/2020 Comunicado 01/2020
18/03/2020 Ato da Presidência nº 07/2020
29/01/2020 Agenda 1º Semestre 2020
15/07/2019 Agenda - 2º semestre 2019
15/05/2019 Ato da Presidência nº 09/2019
06/05/2019 Comunicado - CCJ
11/03/2019 Comunicado - CCJ