Projeto de Lei Complementar nº 1/2024
Altera a Lei Complementar nº 09, de 08 de dezembro de 2010, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares e Civis que exerçam atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado a ser celebrado com o Município de Assis.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 02/07/2024
Processo: 161/2024
Protocolo: 2002/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 04/09/2024 13:49:22 - Arquivo - Proposição transformada em lei complementar
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1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Viviane Del Massa -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: Jonas Campos -Parecer Favorável (Aprovado)
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3 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: Fernando Vieira -Parecer Favorável (Aprovado)
| Resultado | Sessão |
|---|---|
| Leitura da matéria na Sessão | 23ª Sessão Ordinária, em 02/07/2024 |
| Aprovado em Turno Único | 29ª Sessão Ordinária, em 02/09/2024 |
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente da Câmara | 03/09/2024 14:13:04 |
Proposição transformada em lei complementar
Arquivado
Encaminha Autógrafo
Aguardando Sanção e Promulgação
Aguardando assinatura
Aguardando assinatura no autógrafo
Proposição aprovada
Aguardando Autografo
Proposição inclusa Ordem do Dia
29ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
02 de setembro de 2024 (segunda-feira) - Início: 18h00
Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
Aguardando Parecer
Proposição inclusa Leitura Expediente
23ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
02 de julho de 2024 (terça-feira) - Início: 18h00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 02/07/2024 às 12h53 - proveniente do Protocolo nº 2002/2024
