Projeto de Lei nº 47/2003
DETERMINA AOS PROPRIETÁRIOS DE OBRAS INACABADAS, PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS EM DESUSO QUE PROVIDENCIEM O SEU FECHAMENTO.
Autoria: JOÃO ROSA DA SILVA FILHO
Data de Apresentação: 22/04/2003
Processo: 57/2003
Protocolo: 41770/2003
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4313/2003